Entenda a polêmica da Lei 12.619, que regulamenta a profissão motorista

Anunciada em abril deste ano, a Lei nº 12.619, que regulamenta a profissão de motorista, tem sido alvo de polêmicas entre caminhoneiros, sindicalistas e transportadores. O motivo das discussões é que a nova lei estabelece regras que, embora representem um importante avanço para a categoria e proporcionem muitos benefícios, são vistas como inviáveis na atual situação das estradas e do mercado brasileiro.

 É o caso das medidas relacionadas ao tempo de direção e intervalo de descanso. De acordo com o Artigo 67-A do CTB, o motorista deve realizar uma pausa de 11 horas entre um dia de viagem e outro, além disso, a cada quatro horas no volante, ele deverá fazer descansar durante 30 minutos. A discussão gira em torno do veto do governo à construção de bases de apoio nas estradas. Segundo a Presidente Dilma Rousseff, a exigência não estava incluída nos contratos de concessão e, nas estradas administradas pela Parceria Público Privada (PPPs), não há condições adequadas paras as pequenas obras de bases de descanso.

Não há dúvidas de que muitos caminhoneiros enfrentem carga horária exaustiva para cumprir o prazo de entrega imposto pelos clientes, no entanto, as condições para estacionar o caminhão nas estradas são precárias e oferecem perigo aos motoristas. Por isso, muitos caminhoneiros se sentem impossibilitados de cumprir as determinações, mas temem as multas cabíveis ao descumprimento da lei, que podem chegar a R$127 e cinco pontos na Carteira Nacional da Habilitação (CNH). Além disso, alguns caminhoneiros e sindicalistas reivindicam o aumento do valor do frete praticado no Brasil e também o fim da carta-frete, que segundo o movimento, obriga os caminhoneiros a utilizarem cartão em todas as operações.

A polêmica é tanta que no dia 25 de julho, data em que se celebra o Dia do Motorista, caminhoneiros de vários estados saíram às ruas para protestar contra as novas regras e reivindicar os benefícios da lei. Segundo José Araújo “China” da Silva, presidente da União Nacional dos Caminhoneiros (UNICAM), o sindicato está em constante negociação com o Governo através da ANTT e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatram) buscando o melhor desfecho para o impasse. Outra alternativa, o Projeto de Lei 785/2011, que tramita no Senado Federal para aprovação, também propõe uma solução, obrigando as empresas concessionárias de rodovias federais a construir e manter estação de apoio aos motoristas, preferencialmente, ao lado de postos de combustíveis.

Fonte: Na Estrada – BOLÉIA . Edições julho de 2012 e agosto de 2012